Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA E CUSTO EFETIVO TOTAL -

Sentença de parcial procedência - Abusividade de incidência do Custo Efetivo Total (CET) de 2,04% ao mês - Determinada sua redução para 1,80% ao mês, devendo ser recalculadas as parcelas e procedida a devolução simples das diferenças pagas a maior - Irresignação da instituição financeira - Violação ao dever de informação (art. 6º, III e art. 54-B, I, ambos do CDC) - Contrato que não traz informação clara e precisa sobre os encargos que compõem o Custo Efetivo Total da operação - Cláusula pré-estabelecida em contrato de adesão que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor - Precedentes desta E. Corte de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)