Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Agravante é terceiro interessado, coproprietário do imóvel arrematado - Decisão agravada deferiu expedição da carta de arrematação sem analisar a nulidade e exercício de preferência deduzido pelo agravante concedido por decisão anterior - Embargos de declaração rejeitados sob fundamento de idêntica causa de pedir fora analisada em embargos de terceiro, opostos por sua esposa, julgado improcedente - Todavia, o agravante não figurou como parte nos embargos de terceiro ( 1009017-87.2022.8.26.0223), tão somente a sua esposa - A sentença proferida nos embargos de terceiro propostos pela esposa não alcançam o agravante, não podendo prejudicá-lo - Violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Inteligência arts. 506 do CPC - Ausência de fundamentação da decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - Recurso provido para anular a decisão agravada, para que o Juiz a quo examine os temas trazidos pelo agravante - Recurso provido.... (Continua)