Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida determinou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD - Montante inferior ao limite de 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, X - Ausência de circunstância excepcional que justifique a flexibilização da norma - Decisão mantida - Recurso desprovido