Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Inconformismo dele. Com razão. Presença de probabilidade do direito perseguido pelo recorrente, que alega ter quitado a parcela do acordo entabulado com a agravada. Extrato do cartão de crédito que, no caso concreto, indica o pagamento de débito anterior à fatura do mês de janeiro, autorizando a presunção relativa de quitação da parcela objeto da negativação. Elementos probatórios que, em uma primeira análise, sugerem que a negativação possa estar relacionada com a renegociação da fatura do cartão de crédito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida para determinar a abstenção e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes no tocante ao débito discutido. Recurso provido... (Continua)