Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Não cabimento da reintegração na posse integral do imóvel de que os apelados, por negócio jurídico celebrado com os demais condôminos, se tornaram coproprietários - Impossibilidade, contudo, de fruição integral do imóvel pelos apelados, em prejuízo do exercício da composse pelos apelantes durante o período que antecedeu a consignação em pagamento do preço devido pelos apelados para a aquisição desse bem - Reconhecimento do direito ao exercício de composse que importa na indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelos apelados, como fixado na r. sentença - Pedido de rescisão contratual incabível em sede recursal, por se tratar de inovação em relação ao pedido formulado na petição inicial - Tratativas para a contração de financiamento bancário destinado ao pagamento de parte do preço que, apesar de não previsto em contrato, contou com a aceitação posterior dos promitentes vendedores, como decorre do comportamento que adotaram - Posterior recusa do promitentes vendedores em receber o preço pactuado, com fundamento em pretensão de rescisão do contrato que, porém, não foi concretizada pela sua inércia em mover o procedimento necessário para essa finalidade - Inércia incompatível com o dever de boa-fé que incide na contração e na execução do contrato - Consignação em pagamento julgada procedente - RECURSO NÂO PROVIDO, com observação... (Continua)