Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS EFETIVADAS PELO BANCO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO DA ASTREINTES, POR NÃO TER OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E SÚMULA Nº410 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO