Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais com pedido liminar (sic). Empréstimo consignado. Contratação desconhecida pela autora. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Autora que não pode ser compelida à prova de fato negativo. O fundado receio de dano decorre da continuidade dos descontos decorrentes de contratação de duvidosa legitimidade, representando indevida invasão em direitos mínimos da dignidade da consumidora. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)