Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA -
Auxílio-acidente - Cumprimento de sentença - Renda mensal inicial que deve corresponder a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença que o precedeu - Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º - Recurso desprovido... ()
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