Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa não configurado. Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto referente a «cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Contrato que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Ausência de irregularidade na contratação. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)