Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVA E POR PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) diante da ausência injustificada à audiência, foi declarada a revelia das 5ª, 6ª e 7ª reclamadas e consideradas confessas as 1ª, 2ª, 4ª e 8ª reclamadas; b) a defesa oportunamente apresentada pela 3ª e 9ª reclamadas pode ser aproveitada pelas demais, nos tópicos que foram impugnados; c) o reclamante possui formação superior em engenharia e se associou à cooperativa de empreendedores em tecnologia para prestar serviços a empresas do setor; d) não houve sequer alegação de vício de consentimento na adesão à cooperativa; e) o reclamante iniciou a prestação de serviços com remuneração mensal de R$ 10.269,00 e findou com remuneração de R$ 23.000,00; f) o reclamante figurou como sócio de umas das reclamadas; g) o reclamante prestava serviços a outras empresas, além das reclamadas. Por essa razão, entendeu ausentes os requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º para o reconhecimento de vínculo empregatício. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que a decisão regional foi proferida em consonância com o conjunto fático probatório dos autos, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos legais apontados. Afasta-se a análise de possível divergência, visto que o aresto indicado é inespecífico, não havendo identidade fática com o presente feito, de modo que a procedência do apelo encontra óbice na Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)