Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário assinada de forma eletrônica, acompanhada de selfie e cópia da carteira de habilitação do autor - Apesar de o autor ter impugnado a validade da contratação, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez da avença - Saque efetuado e envio do respectivo montante à conta em que o autor aufere seu benefício previdenciário - Demora de mais de dois anos para o autor se insurgir contra a contratação de cartão de crédito consignado cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)