Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra decisão de pronúncia - Não acolhimento - Inviável a despronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Nesta fase do procedimento especial do júri, vigora o princípio «in dubio pro societate - Decisão mantida - Recurso não provido