Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de sucessão hereditária, usufruído exclusivamente pela re - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o uso exclusivo do imóvel comum pela ré - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva de bem comum - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido... (Continua)