Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à determinação de apresentação de cópias das CDAs, acompanhadas da documentação necessária à verificação da composição dos créditos, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, a permitir que a administração judicial ofereça parecer sobre a habilitação destes, sob pena de arquivamento, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 5º. Incidente de habilitação de créditos. Intempestividade. Falta de pressuposto de admissibilidade. O prazo do agravo é contado a partir da decisão lesiva ao interesse da parte, proferida em 28.09.2023 e publicada em 11.10.2023. Prazo recursal findo em 04.12.2023. Recurso interposto somente em 27.07.2024, de forma extemporânea, inviabilizando a apreciação do inconformismo do agravante. ... (Continua)