Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido
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