Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Produção Antecipada de Prova. Distribuição para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé em razão de conexão com ação de indenização por danos morais anteriormente distribuída. Declinação da competência. Redistribuição livre para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé. Demanda autônoma que não previne a competência do juízo para a ação principal, nos termos do art. 381, §3º, do CPC, ainda que essa possa ser conexa com a ação em trâmite perante o juízo suscitado. Precedente desta Câmara Especial. Conflito de competência cível 0045058-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante da 2ª Vara Cível do Tatuapé... (Continua)