Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Autor que reconhece a realização do cadastro perante a plataforma ré e impugna genericamente a compra, sem esclarecer o fato de estar assentada a entrega do produto em seu endereço residencial. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade do autor, relacionado a compra na plataforma ré. Consideração, ainda a respeito, de que o contrato de empréstimo consta com assinatura eletrônica do autor e identificação de IP. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau (9,99% sobre o valor da causa), a se ter em conta a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 4% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da indenização também imposta pela sentença, a ser quantificada em momento ulterior. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para a redução da multa por litigância de má-fé.

Deram parcial provimento à apelação