Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais - Aluno da rede estadual de ensino que foi ofendido verbalmente em sala de aula pela professora - Indenização concedida - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva da professora verificada, consoante entendimento do STF em sede de repercussão geral (tema 940) - Ação deve ser movida exclusivamente em face do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. MÉRITO - Em relação ao Estado, a indenização foi bem fixada - Conjunto probatório que atesta que a professora teria ofendido verbalmente a criança, excedendo seu dever de educação e disciplina - Indenização fixada em patamar razoável - Recursos desprovidos, com a extinção, de ofício, em relação à segunda requerida.