Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Pacientes reincidentes que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, subtraíram, para si, 4 caixas do medicamento Sensor Frestyle Libre, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), cada; e 5 caixas de colágeno Protena, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada, pertencentes à empresa Droga Raia. E, nas mesmas circunstâncias, atribuíram-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), em razão do vasto histórico criminal das duas pacientes. Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 5. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Situação excepcional. Pacientes reincidentes. 6. Benefício que foi instituído pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). Pacientes não demonstraram sequer terem a guarda da prole, tampouco que promovam a sua proteção integral. Precedentes. 7. Denegação da ordem.... (Continua)