Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSEM CESSADOS OS DESCONTOS REFERENTES A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CASA BANCÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO À CORRÉ, DEVENDO ABSTER-SE DE REALIZAR O DÉBITO AUTOMÁTICO - PERIODICIDADE DA MULTA QUE comporta ajuste, DEVENDO INCIDIR POR DESCUMPRIMENTO, E NÃO DIARIAMENTE - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA que não se mostra excessiva - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO QUE DEVERÁ SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.