Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais. Utilização do cartão de crédito da autora por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano material. Configuração. É evidente a responsabilidade do réu por não ter fornecido a segurança necessária para evitar as compras fraudulentas com o cartão da autora, as quais já foram quitadas com o pagamento da fatura do cartão. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Incidência que deve ser aquela determinada na r. sentença para que não ocorra reformatio in pejus. Apelação não provida