Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA INFERIOR. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS QUE SE ENCONTRA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHE A TOTALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. PORTABILIDADE QUE APENAS É POSSÍVEL CASO O PLANO DE DESTINO NÃO ESTEJA EM SITUAÇÃO DE «ATIVO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA OU «CANCELADO (art. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018). PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OFERECIDOS PELA RÉ QUE SE ENCONTRAM COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.