Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)