Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da «instância administrativa de curso forçado, não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido... (Continua)