Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, movida em face da Facebook - Parcial procedência, para condenar a empresa ré a recuperar as contas do autor indicadas na peça preambular, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$250,00, afastada a pretendida indenização por danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Impossibilidade de reativação de perfil não comprovada - Manutenção da obrigação de fazer - Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, que não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada - Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Danos morais - Ocorrências narradas nos autos que justificam a pretensão ao ressarcimento - Pretensão de fixação em R$20.000,00 - Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Tentativas frustradas de solução do impasse, lavratura de boletim de ocorrência e utilização das contas do autor com a finalidade de fraude - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso da ré.... (Continua)