Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de mensalidade de plano de saúde. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para afastar reajuste por faixa etária em contrato de cliente maior de 60 anos.

1. Neste momento processual, em que o feito prescinde de outras provas, devem ser preservadas as condições para manutenção do contrato. 2. Probabilidade do direito invocado. Mensalidade que sofreu reajuste considerável. Relação de consumo. Cabe ao fornecedor demonstrar a legalidade dos reajustes. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Reversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda. 3. Multa. Manutenção da multa arbitrada. Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC. Eventualmente, a multa poderá ser reduzida. Não há prejuízo em manter o valor arbitrado, neste momento processual. Basta o cumprimento do comando judicial para que não haja a incidência das astreintes. Recurso não provido