Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida.

I. Caso em exame. A autora questiona a negativação de seu nome, havendo dano moral in re ipsa. Sentença de improcedência. II. Questões em discussão: a) negativação indevida; b) comprovação da relação contratual; c) comprovação da dívida contraída pela autora, não quitada; d) validade da contratação eletrônica. III. Razões de decidir. Contrato eletrônico. Validade. A inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito tem respaldo na utilização do crédito. Fornecedor de serviço que demonstrou a relação contratual entre as partes e licitude das cobranças. Diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito. Litigância de má-fé. Os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Multa afastada. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.