Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Posse Precária Caracterizada - Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de se falar, inclusive, em posse exclusiva dos Autores, visto que a própria genitora, sob curatela do seu filho, ora coautor, segue residindo no imóvel em questão, sendo este indivisível - Existência de elementos que demonstram, também, que o imóvel objeto dos Autos não é um imóvel diverso daquele objeto de arrolamento de bens do falecido genitor do Autor - Ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que recentemente foi julgada (já com trânsito em julgado) e também verificou a pendência de arrolamento dos bens deixados pelo pai do autor (avô da contestante) - Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse do Autor com animus domini - Princípio da Saisine - Litigância de má-fé não comprovada - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)