Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Pedido do autor para aplicação do § 8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Fixação que deve observar os parâmetros definidos no art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC. Princípio da razoabilidade que deve ser observado. Precedentes. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)