Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS contra a sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por receptação de veículo furtado, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos policiais militares é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O acusado não apresentou provas que desconstituíssem a ilicitude da origem do bem. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por receptação é válida diante da prova robusta. 2. Notadamente no delito de receptação, o ônus da prova quanto à origem lícita do bem é do réu. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 180; CP, art. 311; STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 16/04/2024... (Continua)