Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. GRAVIDADE DOS CRIMES E LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a sentenciado cumprindo pena de 23 anos e 5 meses por roubo majorado e receptação. A decisão fundamentou-se no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, incluindo laudo criminológico favorável e reabilitação de faltas disciplinares. ... (Continua)