Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE ISS -

Vencimento em 19.04.2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 300,00 - Pretensão de majoração - É possível adotar a equidade na fixação de verba honorária em razão da desistência da execução fiscal - Precedentes do STJ - No caso concreto, porém, o valor de R$ 300,00 é insuficiente para remunerar condignamente o patrono do devedor, a justificar a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.912,36 para janeiro de 2016), que bem atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a pequena extensão dos trabalhos do patrono do devedor - Recurso provido para esse fim.... (Continua)