Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40253

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada pelo réu, cessionário, ônus que lhe cabia. Defesa não instruída com nenhum contrato assinado pela autora, nem com as faturas do suposto cartão de crédito de sua titularidade. Constituição e evolução do suposto débito não demonstradas. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Existência de apontamentos legítimos contemporâneos ao discutido. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)