Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto. 3. A decisão de indeferimento foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em perícia e histórico carcerário do agravante. 4. O bom comportamento e notas positivas do exame criminológico não são suficientes para demonstrar a capacidade de retorno ao convívio social, considerando faltas graves durante a execução da pena. O princípio «in dubio pro societate prevalece na execução penal. Negado provimento ao recurso... (Continua)