Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE JUAN. COM RELAÇÃO À SUSANA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉUS QUE ESTAVAM JUNTOS NA POSSE DE DOIS CELULARES PRODUTOS DE FURTOS ANTERIORES, SEM APRESENTAREM QUALQUER NOTA FISCAL - SUSANA ADMITIU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA DE JUAN APLICADA COM CRITÉRIO - PENA DE SUSANA AJUSTADA TÃO SOMENTE PARA APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - PENAS BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE SUSANA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM REFLEXO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SUSANA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - QUANTO À JUAN, RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE JUAN E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SUSANA