Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OMISSÃO DE RECEITA. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. LEI 11.419/2006, art. 5º. CPC, art. 183, § 1º. EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE, EMBORA INTIMADO, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM PARA O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÔS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. JULGADO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.