Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros. Condenação mantida. Porte de armas confesso. Dosimetria. Em relação ao crime de posse de arma com numeração suprimida, a pena-base foi exasperada ante a quantidade de munições e armas e atenuadas em razão da menoridade relativa. Sentença reformada pontualmente para adequar a fração de exasperação na primeira fase, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com repercussão. Em relação ao crime de tráficos de drogas, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo em vista da quantidade de dinheiro e variedade de drogas apreendidas com o réu, atenuadas ante a menoridade relativa, e reduzidas em face do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de forma benéfica ao acusado. Correção necessária e de ofício de erro material na soma da pena, com repercussão favorável ao apelante. Regime fechado adequado. Necessidade e suficiência - Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)