Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUTOR QUE COMPARECEU AO LOCAL DO EXAME DE SAÚDE COM 35 MINUTOS DE ATRASO EM RAZÃO DE INCIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO MECÂNICO NO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O CANDIDATO DO ESTADO DE GOIÁS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INCÍO DO PROCESSO PARA PERMITIR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO-POLÍCIA MILITAR INFORMOU QUE O AUTOR FORA NOVAMENTE EXCLUÍDO, DESTA VEZ, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL - AÇÃO CUJO OBJETO RESTRIGE-SE SOMENTE À FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO