Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Social da Indústria (SESI) - Ação anulatória de débito fiscal - Impugnação contra notificações levadas a efeito pelo SENAI e SESI para cobrar diferenças de contribuições gerais e adicionais - Diferenças referentes a pagamentos efetuados aos empregados da autora a título de bônus de contratação e demissão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Entidades integrantes do sistema «S, à luz da Lei 11.457/2007, destituídas de legitimidade para exigir a cobrança das contribuições a elas destinadas - Entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Corte - Questão logicamente anterior à controvérsia específica referente à base de cálculo das contribuições - Nulidade dos atos impugnados verificada de qualquer maneira, independentemente da discussão quanto a quais verbas compõem a base de cálculo das contribuições - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... (Continua)