Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 753.5980.7260.0829

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Lançamentos desconhecidos e inscrição de débitos no SCR/Sisbacen. Pretensão assentada na titularidade do contrato bancário. Alteração no nome da pessoa jurídica demonstrada. Interesse processual configurado. Legitimidade ativa ora reconhecida. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido

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