Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo, de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE - Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento pelo magistrado diante da estimativa das horas dispendidas para a elaboração do laudo, bem como quanto ao valor da cobrança por hora de trabalho - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)