Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Procedimento administrativo. Aplicação de sanções por infração às normas do estatuto da entidade. Suposta violação do direito ao contraditório. Inocorrência. Regulamento que confere amplo direito de defesa e recurso aos associados. Defesa oportunamente exercida. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão judicial das penas aplicadas pelo órgão estatutário competente. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso desprovido