Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA E DE OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO