Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para reconhecimento do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado que teve pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito - disposição do art. 8º que impede a concessão do benefício. Não provimento