Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre e Mercadopago para comprar, vender, pagar boletos e realizar investimentos - Mera plataforma gestora dos pagamentos - Ausência de responsabilidade pelas compras e incidentes ocorridos em decorrência do negócio entre o vendedor e o comprador - Ausência de dialeticidade - Recurso improvid
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