Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

Conduta análoga ao crime de associação ao tráfico de drogas não configurada. A dinâmica descrita não esclarece sobre a reunião habitual do adolescente com a organização criminosa. o elemento subjetivo do ato infracional associativo demanda conluio prévio, organizado e duradouro para sua caracterização, animus que não se infere, na espécie, restando delineado apenas o concurso de pessoas. Não se tem notícias acerca de investigações prévias, sendo insuficiente o acervo para procedência da representação quanto ao ato equiparado ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)