Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO SEM CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Preliminares afastadas. 2. No mérito, em relação à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, o STJ pacificou a questão, fundado em sua consolidada jurisprudência (Súmula 457), para definir, com caráter vinculante, que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS (Tema 144). 3. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade de previsão expressa na legislação do ente tributante. Respaldo na jurisprudência do STF, segundo a qual depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS, assim como de créditos acumulados. 4. Exceções previstas nos precedentes que, contudo, aplicam-se à hipótese. Imposição indevida ou injusta pela Administração de obstáculo à pretensão do contribuinte de restituição ou ressarcimento legitimamente assegurado por lei ou decisão judicial que implica incidência de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS. Precedentes do STJ. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, parcial, apenas para que seja aplicada a taxa SELIC quanto ao ressarcimento, por qualquer via, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Inteligência da tese do Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. 6. Recurso da requerida não provido, e recurso da autora provido... (Continua)