Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 753.7097.7705.4135

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão a realização de consultas, tratamento e cirurgia de varizes - Documentos apresentados nos autos que não demonstram urgência do caso - Parte autora que deixou de comparecer às consultas agendadas - Ordem de atendimentos no SUS que deve ser respeitada - Recurso provido.

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