Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que deferiu em parte a tutela cautelar para suspender, pelo prazo de 60 dias, as execuções judiciais e medidas administrativas decorrentes ou relativas aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Manutenção. Impossibilidade de estender a suspensão a todos os credores indicados pelas agravantes. Medida que tem interpretação restrita, que limita a suspensão às execuções relativas a créditos que poderiam estar sujeitos à recuperação judicial posterior. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo desprovido