Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Sentença de improcedência. Autora aposentada demitida. Manutenção do plano de saúde coletivo (Fundação Saúde Itaú) da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Admissibilidade. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034, enunciado «b". Paradigma observado. Reajuste por mudança de faixa etária. Recurso Repetitivo pelo STJ autorizou o reajuste por faixa etária para os planos individuais e familiares (tema 952), estendido para os coletivos (tema 1016). Hipótese em que os reajustes observaram as normas de regência. Observância dos critérios da Resol 63 da ANS. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)